No Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais prática e acessível de formalizar um pequeno negócio. Ideal para autônomos, freelancers ou quem deseja tirar uma ideia do papel, o MEI permite que você obtenha um CNPJ de mneira rápida, segura e gratuita, tudo online, sem complicações ou filas.

Se você está começando sua jornada empreendedora, este guia detalhado vai te orientar sobre o que é o MEI, suas vantagens, limitações, requisitos e o passo a passo para abrir sua empresa, além das obrigações para mantê-la regular.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada, instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, voltada para formalizar trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês). Com o MEI, você obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários, tudo com tributação simplificada.

Documentos necessários para abrir um MEI

Para facilitar o processo de formalização, prepare as seguintes informações:

• RG e CPF;
• Título de eleitor ou número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda;
• Endereço residencial e comercial (se aplicável);
• Número de celular e e-mail válidos;
• Conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro

Benefícios de ser MEI

Formaliza-se como MEI traz diversas vantagens que simplificm a gestão do seu negócio e garantem direitos importantes:

• CNPJ gratuito: Obtenha um número de CNPJ sem custos e de forma imediata;
• Acesso a servios bancários: Facilidade para abrir contas empresariais e obter crédito com juros mais baixos;
• Benefícios previdenciários: Direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pesão por morte;
• Tributação simplificada: Isenção de impostos federais (como IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e pagamento de uma guia mensal fixa (DAS);
• Emissão de notas fiscais: Possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos;
• Contratação de funcionário: Permissão para contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Limitações do MEI

Embora o MEI seja um ótima opção para começar, ele possui algumas restrições que devem ser avaliadas:

1. Teto de faturamento: O limite anul é de R$81.000,00. Ultrapassr esse valor exige a migração para outra categoria, como Microempresa (ME), com mais obrigações fiscais.
2. Atividades permitidas: Nem todas as profissões podem ser MEI. Profissões regulamentadas (como médicos, advogados, engenheiros) não são elegíveis.
3. Sem separação patrimonial: Os bens pessoais do empreendedor podem ser usados pra quitar dívidas do negócio.
4. Limitações fiscais: O MEI não tem acesso a todos os benefícios do Simples Nacional, como deduções de despesas disponíveis para MEs e EPPs.
5. Restrições adicionais:

• Apenas um funcionário pode ser contratado;
• O empreendedor não pode ser sócio ou administrador de outra empresa;
• É necessário estar em dia com as obrigações fiscais.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI, você precisa atender aos seguintes critérios:

Requisito	Regra para 2025
Faturamento Anual	Até R$81.000,00 (média de R$6.750,00 por mês).
Atividades	Exercer uma das ocupações listadas na tabela de atividades permitidas.
Quadro Societário	Não ser sócio, titular ou administrador de outras empresas.
Funcionários	Máximo de 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
Restrições	Não ser servidor público federal ativo (servidores estaduais e municipais devem verificar os estatutos locais).

Atividades permitidas para o MEI

Nem todas as atividades econômicas são elegíveis para o MEI. A lista oficial inclui um variedade de servios, comércios e indústrias, como cabeleireiros, vendedores, artesãos e pequenos fabricantes. Profissões regulamentadas, como médicos, psicólogos ou advogados, não podem ser enquadrados como MEI e exigem outro tipo de formalização, como o Simples Nacional.

O passo a passo para abrir seu MEI

O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito e realizado pelo Portal do Empreendedor no site gov.br:

1. Crie uma conta gov.br: Certifique-se de que sua conta tenha nível Prata ou Ouro. O próprio portal orienta como criar ou elevar o nível de segurança.

2. Acesse o Portal do Empreendedor: Vá até o site oficial gov.br e clique em "Quero ser MEI" e, em seguida, "Formalize-se".

3. Faça login: Use sua conta gov.br para acessar o sistema.

4. Preencha seus dados pessoais: Informe RG, CPF, título de eleitor e outros dados solicitados.

5. Informe os dados do negócio: 

• Nome fantasia: Escolha o nome comercial da sua empresa;
• Capital social: Declare o valor inicial investido (pode ser simbólico, como R$100,00);
• Atividades (CNAEs): Selecione uma ocupação principal e até 15 secundárias da lista permitida.

6. Indique os endereços: Forneça o endereço comercial (onde a empresa opera) e o residencial; 

7. Aceite as declarações: Confirme que você cumpre os requisitos do MEI.

8. Emita o CCMEI: Após a conclusão, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que inclui seu CNPJ e funciona como alvará provisório. Salve e imprima o documento.

Limite de Faturamento do MEI

O faturamento anual do MEI, em 2025, é limitado a R$81.000,00. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional (R$6.750,00 por mês). Caso o limite seja ultrapassado:

• Até 20% acima (R$97.200,00): Você pga impostos adicionais.
• Acima de 20%: É necessário migrar para outra categoria, como Microempresa (ME).

Há um projeto de lei em tramitação no Senado para aumentar o limite para R$144.900,00 anuais, mas, até 2025, o valor vigente é R$81.000,00. Monitore seu faturamento mensalmente para evitar surpresa.

Custos do MEI em 2025

O MEI paga uma guia mensal fixa chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos e contribuições previdenciárias. Com o salário mínimo de R$1.518,00 em 2025, os valores são:

Atividade	Valor do DAS (2025)
Comércio ou Indústria	R$81,90
Prestação de Serviços	R$85,90
Comércio e Serviços	R$86,90

 

Como pagar o DAS?

O pagamento do DAS é obrigatório todo dia 20 de cada mês, mesmo sem faturamento. As opões são:

- Débito automático: Configure no Portal do Empreendedor.

- Pix: Pague diretamente pelo aplicativo do seu banco.

- Boleto: Gere a guia no Portal do Empreendedor.

Pagar em dia garante seus benefícios previdenciários e evita multas.

E se ultrapassar o limite do MEI?

Se o faturamento ultrapassar R$81.000,00, você precisará migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Esse processo exige ajustes fiscais e contábeis - conte conosco. 

Obrigações do MEI

Após abrir seu MEI, você terá duas responsabilidades principais:

1. Mensal: Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês.
2. Anual: Enviar a DSN-SIMEI até 31 de mio, declarando o faturamento do ano anterior.

Cresceu além do MEI? Dê o próximo passo!

O MEI é o ponto de partida ideal para formlizar seu negócio e testar suas ideias. Mas, com o crescimento, você pode perceber sinais de que é hora de avançar:

• Faturamento próximo ou acima de R$81.000,00 por ano.
• Necessidade de contratar mais de um funcionário.
• Atividade não permitida na lista do MEI.

Esses são indicadores de sucesso! Quando chegar esse momento, a transição para ME é o próximo passo. Nós somos ajudamos empreendedores essa mudança, oferencedo suporte gratuito na abertura e no desenquadramento. Garantimos que sua empresa continue crescendo de forma segura e planejada.

Visualizações: 276 | Publicado em: 14/08/2025 15:53:44